A não cumulatividade dos créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um princípio fundamental do sistema tributário brasileiro. Esse princípio busca evitar a bitributação e promover a justiça fiscal, permitindo…

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que não incidirá contribuição previdenciária sobre os valores concedidos como vale-alimentação ou vale-refeição por meio de tíquetes ou cartões. Os conselheiros fundamentaram…

As taxas pagas por restaurantes aos aplicativos de “delivery” devem ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins? Esta é a discussão que vem sendo travada por diversas redes de alimentação perante o judiciário. O PIS (Programa de Integração Social) e…