A não cumulatividade dos créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um princípio fundamental do sistema tributário brasileiro. Esse princípio busca evitar a bitributação e promover a justiça fiscal, permitindo…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que não incidirá contribuição previdenciária sobre os valores concedidos como vale-alimentação ou vale-refeição por meio de tíquetes ou cartões. Os conselheiros fundamentaram…
As taxas pagas por restaurantes aos aplicativos de “delivery” devem ser tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins? Esta é a discussão que vem sendo travada por diversas redes de alimentação perante o judiciário. O PIS (Programa de Integração Social) e…
No dia 29 de dezembro de 2022, Edison Arantes Nascimento, mais conhecido como “o Rei Pelé”, infelizmente nos deixou. O ex-jogador lutava há tempos contra um câncer nas células glandulares e veio a óbito no Hospital Albert Einstein. O “Rei…
O tema relativo ao crédito tributário e a eventual necessidade de retificação das obrigações acessórias sempre foi um tema de grande polêmica no âmbito do CARF. Há anos o referido conselho se debruça sobre o tema em questão, analisando se…
É consenso que a carga tributária brasileira extrapola os limites do razoável. Muitas empresas, face ao crescimento paulatino dos negócios, se deparam com um cenário tributário cada vez mais hostil, tendo em vista que, a medida que as companhias crescem,…
Tendo em vista os desdobramentos da pandemia causada pelo Coronavírus, o Governo Federal, no intuito de salvaguardar o setor de eventos (o mais afetado pela crise causada pela propagação do vírus), sancionou a Lei Federal 14.148/2021, instituindo o Programa Emergencial…
Postos e distribuidoras de combustíveis vêm conseguindo decisões favoráveis na Justiça pelo direito de descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins de ao menos três meses do exercício de 2022, sob a alíquota de 9,25%, na aquisição de diesel, GLP e…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, entendeu que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, devem ser considerados como subvenções, não havendo se falar em diferenciação entre “subvenções para custeio” e “subvenções para investimento”. Segundo o…
O precedente que será analisado é importante para o estudo do planejamento tributário contemporâneo, tendo em vista que traz uma visão recente do CARF acerca da norma contida no art. 116, parágrafo único, do CTN. Neste julgamento, o conselho entende…